A Nova Regulamentação da Lei Anticorrupção
A partir do dia 18 de julho de 2022 entra em vigor o Decreto 11.129, regulamentando a Lei Federal nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A partir desta publicação, o Decreto Federal nº 8.420/2015, que […]
